Termos de Uso

Última atualização: julho de 2026

Estes termos regulam o uso do Facilità (facilitasistemas.com.br), sistema online de emissão de documentos fiscais e gestão empresarial, oferecido por assinatura. Ao criar uma conta, você declara ter lido e aceito estes termos.

1. O serviço

O Facilità é um software como serviço (SaaS) acessado pelo navegador, que oferece, conforme o plano contratado: emissão de NF-e, NFC-e, NFS-e Nacional, CT-e e MDF-e; PDV; entrada de notas; financeiro; e controle de estoque. Os recursos disponíveis e os limites de notas por mês e de usuários variam por plano, conforme descrito na página de planos.

2. Teste grátis

Oferecemos um período de teste de 7 dias, sem necessidade de cartão de crédito. Cada CNPJ pode utilizar o teste grátis uma única vez. Ao fim do teste, a conta passa a modo consulta (você mantém acesso aos seus dados) até a contratação de um plano.

3. Cadastro e acesso

• As informações de cadastro devem ser verdadeiras e refletir a empresa que utilizará o serviço;
• O acesso é pessoal: mantenha sua senha em sigilo. Ações realizadas com o seu usuário são de sua responsabilidade;
• A empresa pode criar usuários adicionais (conforme o plano) e definir as permissões de cada um.

4. Pagamentos e renovação

• A assinatura é mensal, paga por cartão de crédito (renovação automática), Pix ou boleto, processados pelo PagBank;
• Não há fidelidade: você pode cancelar a qualquer momento, sem multa;
• Em caso de não pagamento, a conta entra em modo consulta: a emissão é suspensa, mas seus dados e notas continuam acessíveis para consulta e download. A regularização do pagamento restabelece o serviço;
• Os preços podem ser reajustados mediante aviso prévio — o valor vigente é sempre o publicado na página de planos.

5. Responsabilidades do cliente

• O conteúdo dos documentos fiscais emitidos (dados, valores, classificações e tributações) é de responsabilidade da empresa emitente. O Facilità é a ferramenta de emissão — recomendamos sempre o acompanhamento do seu contador;
• Manter o certificado digital A1 válido é condição necessária para a emissão de notas;
• É vedado usar o serviço para fins ilícitos ou para emissão de documentos em nome de terceiros sem autorização.

6. Responsabilidades do Facilità

• Manter o serviço disponível e funcional, em regime de melhor esforço, com manutenções programadas quando necessário;
• Proteger os dados conforme a nossa Política de Privacidade;
• Transmitir os documentos aos órgãos fiscais. Indisponibilidades dos serviços públicos (SEFAZ e afins) fogem ao nosso controle — nesses casos, o sistema oferece os recursos de contingência previstos pela legislação quando aplicáveis.

7. Seus dados são seus

Os cadastros e documentos registrados pertencem à sua empresa. Você pode exportá-los (XML e Excel) a qualquer momento pelas telas do sistema, inclusive em modo consulta. Após o cancelamento, os dados permanecem disponíveis para exportação por um período razoável antes da exclusão definitiva.

8. Propriedade intelectual

O software, a marca Facilità e todo o material do site são de propriedade da Facilità Sistemas. A assinatura concede uma licença de uso, não exclusiva e intransferível, pelo período contratado.

9. Alterações e foro

Estes termos podem ser atualizados, com a versão vigente sempre publicada nesta página. Este contrato é regido pelas leis brasileiras.

10. Contato

Dúvidas sobre estes termos: contato@facilitasistemas.com ou WhatsApp (19) 98436-0240.